Despacho n.º 4720-A/2005 (2.ª série), de 4 de março

Despacho n.º 4720-A/2005 (2.ª série). - O despacho da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) n.º 7914-A/2004, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.ª série, de 20 de Abril de 2004, emitido por força do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 36/2004, de 26 de Fevereiro, introduziu ao Regulamento de Relações Comerciais as disposições necessárias que permitem aos clientes de energia eléctrica em baixa tensão especial (BTE) o exercício do direito de acesso ao mercado e à livre escolha do seu fornecedor de energia eléctrica.

Uma das alterações introduzidas no Regulamento de Relações Comerciais diz respeito à aprovação pela ERSE dos perfis de consumo aplicáveis aos clientes em BTE, na sequência de proposta apresentada pela entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e pelos distribuidores vinculados do sistema eléctrico de serviço público (SEP).

A metodologia de aplicação do perfil de consumo para clientes em BTE foi aprovada pela ERSE através do despacho n.º 12 524-C/2004, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.ª série, de 25 de Junho de 2004. Nos termos deste despacho, o perfil inicial e o diagrama de carga de referência aplicáveis em 2004 foram publicadas pela ERSE na sua página da Internet.

Nos termos previstos no artigo 184.º-B do Regulamento de Relações Comerciais, a entidade concessionária da RNT e o distribuidor vinculado em média e alta tensão apresentaram à ERSE proposta fundamentada para o perfil inicial e o diagrama de carga de referência para 2005 necessários à aplicação da metodologia de aplicação do perfil de consumo para clientes em BTE que consta do anexo III do despacho n.º 12 524-C/2004 (2.ª série), de 25 de Junho.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 184.º-B do Regulamento de Relações Comerciais e dos artigos 23.º e 31.º dos estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, o conselho de administração deliberou o seguinte:

1.º Aprovar o perfil inicial e o diagrama de carga de referência para 2005 referidos no anexo III do despacho n.º 12 524-C/2004 (2.ª série), de 25 de Junho.

2.º O perfil inicial e o diagrama de carga de referência para 2005 são publicados pela ERSE na sua página na Internet.

3.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Fevereiro de 2005. - O Conselho de Administração: António Jorge Viegas de Vasconcelos, presidente - Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar, vogal - Pedro Luís de Oliveira Martins Pita Barros, vogal.