Diário do Govêrno n.º 246/1932, Série I de 1932-10-20

Torna extensivo aos Ministros do Interior, Finanças e Colónias o disposto no decreto n.º 20264, que autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reintegrar, na situação de reforma, com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte e anteriores a 28 de Maio de 1926, os militares do exército e da armada que foram demitidos ou separados e se encontrem em determinadas condições

Altera várias disposições do decreto n.º 21627, que regula as situações dos sargentos cadetes

Torna público ter a Pérsia ratificado, em 28 de Setembro de 1932, a Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfego das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923

Eleva para dez telefonistas e uma chefe a dotação da central telefónica de Ponta Delgada

Antecipa para 31 de Outubro corrente o limite do prazo estabelecido para manifesto das quantidades de trigo nacional disponíveis para venda