Diário do Govêrno n.º 25/1932, Série I de 1932-01-30

Prorroga o prazo de cobrança voluntária do imposto de prestação de trabalho no concelho de Pombal até 29 de Fevereiro de 1932

Introduz várias alterações nos regulamentos literários do Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar e Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Rectificação à data do decreto n.º 20688

Determina que seja aumentada com um marinheiro torpedeiro ou cabo torpedeiro a lotação da canhoneira Dio

Reforça a verba destinada ao pagamento da cota de Portugal nas despesas do Secretariado da Sociedade das Nações

Autoriza, pela verba destinada a despesa de anos económicos findos, vários reembolsos aos Consulados em Génova e em Joanesburgo para regularização da escrita dos mesmos Consulados

Cria a Administração dos Portos do Douro e Leixões, em substituïção da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)

Declaração de que, por despachos ministeriais de 23 do mês findo e de 12 do corrente mês, foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico

Rectificações ao decreto n.º 20789, que autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito em conta corrente, a um juro anual não superior a 7 por cento, destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras

Reforça a verba inscrita no orçamento destinada à dotação da Escola Comercial de Gil Vicente, de Setúbal