Diário do Govêrno n.º 250/1932, Série I de 1932-10-25

Determina que os comissários de polícia dos distritos autónomos passem a ter a designação de comandantes distritais de polícia

Autoriza a Misericórdia do Funchal a vender à Junta Geral do distrito a sua antiga propriedade situada na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, da mesma cidade, e a aplicar o produto da venda nas obras complementares do novo hospital e no pavilhão destinado a tuberculosos

Rectificação ao decreto n.º 21757, que extingue o lugar de chefe dos serviços dos dispensários da Assistência Nacional aos Tuberculosos e cria em sua substituïção o lugar de director dos serviços dos dispensários da mesma instituïção

Reforça uma verba orçamental destinada ao pagamento de despesas dos serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

Determina que para os efeitos da inscrição na Ordem dos Advogados seja levado em conta, como tirocínio aos respectivos candidatos, o tempo durante o qual tenham exercido as funções de juízes municipais

Reforça uma verba orçamental e altera-lhe a respectiva rubrica, a fim de poderem ser satisfeitas as despesas resultantes da mudança da sede da Direcção de Finanças do distrito de Viseu

Manda pagar as gratificações que competem aos membros do tribunal arbitral a que se refere o decreto n.º 20635 (avaliação dos prejuízos sofridos por Júlio Biel por ter sido considerado súbdito inimigo)

Actualiza o regulamento do concurso para preenchimento das vagas no quadro permanente dos oficiais médicos

Extingue o Consulado em Pôrto Príncipe (Haiti)

Extingue o Consulado em Lucerna (Suíça)

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Ilo-Ilo (Filipinas)

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Kragero (Noruega)

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Concepción (Chile)

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Pôrto Limon (Costa Rica)

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Zagazig (Egipto)

Extingue os Vice-Consulados de Portugal em Hango, Wiborg, Bjorneborg e Friedrikshaven (Finlândia)

Manda que o reitor da Universidade Técnica faça parte da Secção do Ensino Técnico do Conselho Superior da Instrução Pública

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, ao juro de 6 por cento, pagável aos trimestres