Diário do Govêrno n.º 253/1932, Série I de 1932-10-28

Fixa o preço das segundas vias de certificados-fichas de manifesto de armas e esclarece dúvidas na aplicação do decreto n.º 18754, acêrca de importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Dá ao Reformatório de S. Fiel a designação de Reformatório Central de S. Fiel e divide-o em três secções - Fixa a lotação de internados e reforça a respectiva dotação orçamental

Remodela vários quadros anexos ao decreto n.º 13851, que prescreve a organização das diferentes armas e serviços do exército dentro da doutrina geral das bases de reorganização do exército constantes do decreto n.º 11856

Extingue a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado, ficando a cargo da Direcção Geral de Caminhos de Ferro os serviços que lhe estavam confiados

Abre concurso de provas públicas entre apontadores de 2.ª classe do quadro privativo da Junta Autónoma de Estradas para a promoção aos lugares de apontadores de 1.ª classe do referido quadro

Aprova os programas das matérias sôbre que tem de versar o concurso para a promoção dos escriturários de 2.ª classe à 1.ª classe do quadro auxiliar de obras públicas privativo da Junta Autónoma de Estradas