Diário do Govêrno n.º 254/1932, Série I de 1932-10-29

Determina que a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona permanente da Ilha da Madeira, durante o período que decorre entre 1 de Dezembro de 1932 e 30 de Junho de 1933, seja feito em concurso público

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério destinada a armamento, munições e caminhetas com blindagens improvisadas para o corpo de polícia de segurança pública de Lisboa

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a prorrogação para 30 de Junho de 1934 do período de conta corrente fixado para o empréstimo realizado a favor da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Prorroga até 30 de Abril de 1933 o prazo a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20863, que dispensa transitòriamente o Banco de Portugal da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870

Introduz algumas modificações no decreto n.º 21466, que aprova e manda pôr em execução o regulamento para o abono de ajudas de custo e bagageiras

Autoriza a Previdência dos Arsenalistas de Marinha a modificar o seu regulamento

Torna público terem a Roménia e os Países Baixos ratificado em 15 de Agosto de 1932 a Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 15 de Abril de 1929

Torna público ter a República de Nicarágua efectuado, em 26 de Setembro de 1932, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinado em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como dos regulamentos atinentes

Torna público terem os Países Baixos depositado, em 15 de Outubro de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídos em Genebra em 27 de Julho de 1929

Determina que no ano lectivo de 1932-1933 funcione uma secção do Liceu de Camões, de freqüência mixta, no edifício da Quinta da Nazaré, ao Rêgo - Reforça para tal efeito as dotações orçamentais do Liceu