Diário do Govêrno n.º 255/1932, Série I de 1932-10-31

Insere no índice remissivo da pauta de importação uma rubrica relativa a comunicações científicas

Permite a verificação das encomendas postais nacionais quando requisitada pelas autoridades aduaneiras ou pela guarda fiscal por suspeita de conterem mercadorias subtraídas aos direitos

Prorroga os prazos fixados nos artigos 15.º e 16.º do decreto n.º 20260 para a apresentação nas repartições competentes dos processos de aposentação dos funcionários ou empregados civis dos quadros coloniais na situação de desligados do serviço aguardando reforma

Dá nova redacção a vários artigos dos decretos n.os 21621, que regula a indústria de conservas de sardinha e espécies industriais similares, bem como a exportação dos produtos respectivos; 21622, que cria o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, com sede em Lisboa; e 21623, que regula o condicionamento da indústria de conservas de peixe

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21621

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21622

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21623