Diário do Govêrno n.º 261/1932, Série I de 1932-11-07

Permite aos funcionários civis que adoeçam fora da sua residência oficial justificarem as faltas ao serviço por atestado passado ou visado pela autoridade sanitária da respectiva área

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Ilha das Flores

Autoriza a livre reexportação do avião inglês G. A. B. U. W.

Autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o cruzador inglês Concord, que conduziu a Portugal os restos mortais de D. Manuel de Bragança, e o navio-escola da marinha de guerra polaca Iskra, entrado no pôrto de Lisboa em 22 de Agosto último, em visita oficial

Isenta de imposto do sêlo durante o corrente ano económico todo o tabaco manufacturado em Angola que em navio nacional fôr despachado para o enclave de Cabinda

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 11390, que considera insecticidas e fungicidas, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 25 de Dezembro de 1899, vários produtos