Diário do Govêrno n.º 270/1932, Série I de 1932-11-17

Torna público ter o Govêrno Português resolvido denunciar os Acordos que concluíra sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de Bordo Livre com a Suécia, Noruega, Inglaterra e Alemanha, assim como os concluídos sôbre certificados de navigabilidade com a Suécia, Noruega, Alemanha e Espanha e com a Holanda sôbre os meios de salvação a bordo

Cria o serviço permanente de prevenção e combate à epidemia de peste bubónica no sul de Angola e extingue a missão médica criada à sombra do diploma legislativo colonial n.º 353 do govêrno geral

Fixa em 1,5 por mil ad valorem a taxa do imposto do sêlo aplicável no pôrto do Lobito ao valor das mercadorias em trânsito internacional e em regime de exportação com drawback

Torna obrigatória em todos os casos em que fôr exigido o certificado de habilitação para efeito de concurso ou outros fins, em serviços dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico, a apresentação da carta de curso ou a sua pública-forma

Inscreve uma verba no orçamento correspondente ao vencimento até final do presente ano económico de um técnico auxiliar da Escola Agrícola Móvel de Alves Teixeira, em Vidago