Diário do Govêrno n.º 277/1932, Série I de 1932-11-25

Regula as condições de abastecimento de água à cidade de Castelo Branco

Determina que, para efeito de levantamento de fundos por conta do crédito aberto para as obras e apetrechamento do pôrto do Lobito, o Banco de Angola represente na metrópole e perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o govêrno geral de Angola

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir dois créditos extraordinários para ocorrer aos encargos de trabalhos públicos realizados e a realizar na referida colónia no decurso dos anos económicos de 1931-1932 e 1932-1933, e destinados a atenuar os efeitos da crise agrícola e da deminuïção de movimento comercial do pôrto de S. Vicente

Modifica o artigo 2 º do decreto n.º 13051, acêrca de licenciamento de fornos de padaria