Diário do Govêrno n.º 298/1932, Série I de 1932-12-21

Desanexa do concelho de Alter do Chão e anexa ao de Fronteira a freguesia de Cabeço de Vide e desanexa do concelho da Fronteira e anexa ao de Sousel a freguesia de Santo Amaro

Eleva à categoria de vila a povoação do Entroncamento, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho da Barquinha

Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a ceder gratuitamente ao Montepio Artístico da mesma cidade, para construção de um bairro operário, um terreno que possue

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão da 5.ª série do empréstimo de consolidação, autorizado pelo decreto n.º 18384

Regula a situação das praças de pré que não devam pertencer aos quadros das unidades ou estabelecimentos militares

Determina que o curso superior de bibliotecário-arquivista, destinado a fornecer a preparação profissional do pessoal superior das bibliotecas e arquivos, tenha a duração de dois anos - Extingue o curso de paleografia e diplomática na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa