Diário do Govêrno n.º 30/1932, Série I de 1932-02-04

Declara sem efeito, revertendo os bens à posse do Estado, o decreto n.º 9604, em virtude do qual foi cedida à Junta de Freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis, a antiga residência paroquial da freguesia

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica na União Sul-Africana aderido, em nome do território sob seu mandato do Sudoeste-Africano, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914

Torna público ter a República de Cuba ratificado, em 21 de Setembro de 1931, a Convenção Postal Universal, assinada em Londres em 28 de Junho de 1929, e que a Cidade Livre de Dantzig e a Zona Espanhola de Marrocos efectuaram igualmente os depósitos das ratificações da mesma Convenção e Acordos atinentes, respectivamente em 27 de Novembro e 14 de Dezembro de 1931

Torna público que a denúncia, efectuada em 24 de Outubro de 1929, pelo Govêrno Britânico da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis de 1909 deve ser considerada como abrangendo as ilhas anglo-normandas da Mancha (Guernesey, Jersey e Ausigny) e que a ratificação da mesma Convenção, no que se refere ao Reino Unido, deve entender-se como abrangendo as citadas ilhas

Torna público ter o Govêrno Português aderido, em nome da colónia de Moçambique, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis e seus anexos, assinada em Paris, entre Portugal e outras nações, em 24 de Abril de 1926, e que essa adesão produzirá os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1932

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra da esquadra inglesa que estiveram em Lisboa em visita oficial

Cria no Ministério a comissão do cinema educativo com o fim de promover e fomentar nas escolas portuguesas o uso do cinema como meio de ensino

Aprova o regulamento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa