Determina que a continuação e conclusão das obras de construção do novo Arsenal do Alfeite passem a ficar sob a administração do Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Nova publicação, rectificada, do § 1.º da base XVI do contrato a celebrar entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 22028