Diário do Govêrno n.º 40/1932, Série I de 1932-02-17

Substitue várias cláusulas do contrato de 16 de Setembro de 1930 celebrado com a Companhia Portuguesa de Aviação

Autoriza os sargentos do exército de terra e mar, em serviço efectivo, a usar armas de defesa, independentemente de licença, em condições idênticas às estabelecidas para os funcionários abrangidos pelas disposições do artigo 34.º do decreto n.º 18754

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer diversas despesas com transportes fornecidos aos serviços dependentes do Ministério nos anos económicos de 1928-1929, 1929-1930 e 1930-1931

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico destinada a pessoal assalariado da Repartição de Antropologia Criminal e Identificação Civil do Pôrto

Revoga o decreto n.º 14674 e determina que a preparação e exames para marinheiros fogueiros continue a ser regulada pela legislação anterior à data daquele decreto

Aprova o regulamento especial das operações sôbre arroz e a tabela da corretagem e serviço de entregas e liquidações

Considera o curso preparatório do Instituto Feminino de Educação e Trabalho equivalente, para todos os efeitos legais, ao curso geral dos liceus, e regula o recrutamento dos professores do mesmo curso

Considera insecticida para efeitos do artigo 19.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899 o produto denominado «Calda Schloesing»

Permite que na parte das cidades em que ainda haja terrenos cultivados e fora das aglomerações de casas de habitação seja concedida autorização para permanecerem ali as vacarias existentes e que satisfaçam às necessárias condições de higiene e localização emquanto o desenvolvimento urbano o permitir