Diário do Govêrno n.º 45/1932, Série I de 1932-02-23

Designada a constituïção do emblema e da bandeira a usar pelo Grémio do Minho, com sede em Lisboa

Torna aplicáveis as excepções 1.ª e 2.ª do artigo 6.º do Código Penal às infracções previstas pelo decreto n.º 20282 - Revoga o disposto no artigo 64.º do mencionado decreto

Determina que dos actuais três ofícios de escrivãis do juízo de direito da comarca de Castro Daire fique extinto aquele que primeiro vagar

Declaração de que por despacho ministerial de 20 do corrente mês de Fevereiro foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

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