Diário do Govêrno n.º 50/1932, Série I de 1932-02-29

Torna público ter a Grã-Bretanha notificado ao Govêrno Francês que as disposições da Convenção Internacional sôbre a circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926, são aplicáveis à Ilha de Man

Torna público ter a Suécia assinado em 12 do corrente o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1931

Introduz várias modificações no decreto n.º 14162, que aprova a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica

Torna extensivas a todas as escolas superiores dependentes do Ministério da Instrução Pública as condições estabelecidas pelo decreto n.º 20848 sôbre passagem de certidões de aprovação do exame do último ano do curso pelas secretarias das Universidades

Reforça e autoriza a transferência de várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932