Despacho n.º 23537/2005 (2.ª série), de 18 de novembro

Despacho n.º 23 537/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo director-geral de Viação através do despacho n.º 6723/2001 (2.ª série), de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2001, delego e subdelego no chefe de Divisão de Trânsito e Veículos, licenciado David Manuel Lopes Coimbra, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, as seguintes competências:

a) As previstas nas alíneas b), no que concerne a inspector de veículos, e e) a k) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro;

b) As previstas nas alíneas c), f) e g) do n.º 1, nas alíneas a) a d) do n.º 2 e no n.º 3 do citado despacho.

2 - Ratifico os actos praticados pelo dirigente acima mencionado desde 3 de Junho de 2005 no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

20 de Outubro de 2005. - O Director Regional, Fernando Manuel Sequeira de Almeida Coragem.