Despacho Conjunto n.º 957/2005, de 18 de novembro

Despacho conjunto n.º 957/2005. - 1 - Considerando as alterações decorrentes da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, torna-se necessário proceder à recomposição do grupo de trabalho interministerial, constituído por despacho conjunto de 5 de Agosto de 1982, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Agosto de 1982, para a realização de estudos tendentes à avaliação das repercussões sócio-económicas das alternativas a perspectivar na revisão do salário mínimo nacional, agora designado "retribuição mínima mensal garantida". Participam no referido grupo interministerial, de acordo com a alteração introduzida pelo despacho conjunto n.º 680/2002, de 12 de Agosto (Diário da República, 2.ª série, de 3 de Setembro de 2002), representantes dos Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Segurança Social e do Trabalho.

2 - Face ao que antecede, o grupo de trabalho interministerial em apreço passa a ter a seguinte composição:

a) Pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública - dois representantes;

b) Pelo Ministério da Economia e da Inovação - um representante;

c) Pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - um representante;

d) Pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - três representantes.

3 - O grupo de trabalho interministerial será coordenado por um dos representantes a designar pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

28 de Outubro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.