Despacho n.º 23541/2005 (2.ª série), de 18 de novembro

Despacho n.º 23 541/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER/082184-F, Alexandre Rosa de Oliveira Borges, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 25 000.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego na mesma entidade a competência para autorizar o pagamento de despesas e cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão finaneira corrente da Base Aérea n.º 5.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2005, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

17 de Outubro de 2005. - O Comandante, João Luís Ramirez de Carvalho Cordeiro, COR/PILAV.