Despacho n.º 17285/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 285/2006

Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino o seguinte:

1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 3733 AIR (ED.02), "Laser Pulse Repetition Frequencies (PRF), Pulse Energies and Efective Designation Range of Laser Systems for Target Designation and Weapon Guidance".

2 - A implementação será efectuada na Marinha, sendo a data coincidente com a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN competente e na Força Aérea um mês após aquela data.

8 de Agosto de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.