Despacho n.º 17287/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 287/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, por acumulação das suas funções de juiz de direito do Círculo Judicial da Guarda, com as de juiz de direito no Círculo Judicial de Seia, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Julho de 2005.

19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.