Despacho n.º 17294/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 294/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, autorizo o abono de um quinto da remuneração correspondente ao cargo de juiz do Tribunal do Trabalho de Setúbal e do Tribunal Judicial de Grândola ao licenciado Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes, juiz do Tribunal do Trabalho de Santarém, pelo exercício, em acumulação, daquelas funções no período de 15 de Novembro de 2004 a 23 de Julho de 2005, com exclusão das férias judiciais.

19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.