Despacho n.º 17299/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 299/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e 11.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, autorizo o abono de dois quintos da remuneração à licenciada Ana Márcia do Amaral Vieira, juíza da 3.ª Secção do 1.º Juízo de Execução do Porto, pelo exercício, em acumulação/substituição, daquelas funções com as de juíza na 2.ª Secção do mesmo Tribunal, no período de 18 de Outubro de 2004 a 13 de Maio de 2005, com exclusão das férias judiciais.

20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.