Despacho n.º 17305/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 305/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 6 do artigo 63.º e 4 do artigo 64.º Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Orlando de Jesus Cabanas Figueira, procurador-adjunto no Tribunal Judicial de Oeiras, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Sintra, a partir de 1 de Fevereiro e até 30 de Junho de 2006, com exclusão das férias judiciais.

10 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.