Despacho n.º 17306/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 306/2006

Nos termos do preceituado nos artigos 1.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro, e ainda do artigo 9.º do citado diploma, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar n.º 1/99, de 15 de Fevereiro, ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo despacho n.º 10 823/2005 (2.ª série), de 13 de Maio, e obtida do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados a indicação dos respectivos membros, nomeio, para integrarem a comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, o juiz desembargador José Albino Caetano Duarte, na qualidade de presidente, e os licenciados Rui Elói Ferreira, advogado, e José Jorge dos Santos Brandão Pires, director dos Serviços de Identificação Criminal e Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça, como vogais.

Como membros suplentes de cada um dos vogais referidos, nomeio, respectivamente, os licenciados Sebastião Honorato, advogado, e Maria Manuel Bastos, consultora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.

O presente despacho produz efeitos desde 13 de Março de 2006.

30 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.