Despacho (extracto) n.º 17312/2006, de 28 de agosto

Despacho (extracto) n.º 17 312/2006

Por despacho de 18 de Julho de 2006 do subdirector-geral da Administração da Justiça, por delegação da directora-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de Fevereiro de 2006), foi convertida em definitiva, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, a nomeação interina de António Júlio Andrade Alves, técnico de justiça auxiliar, exercendo interinamente funções de técnico de justiça-adjunto nos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Velas, efectuada ao abrigo do artigo 43.º do mesmo preceito legal, com efeitos reportados a 6 de Julho de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.