Despacho n.º 13959/2004 (2.ª série), de 15 de julho

Despacho n.º 13 959/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego e subdelego no subdirector-geral dos Recursos Florestais, engenheiro Manuel Pedro Fragoso de Castro Loureiro, todas as minhas competências próprias e todas as competências que me foram subdelegadas pelo despacho n.º 12 555/2004, de 16 de Junho, do Secretário de Estado das Florestas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 26 de Junho de 2004.

O presente despacho ratifica todos os actos, desde 16 de Abril de 2004, que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo supra-referido dirigente.

Ratifica igualmente os actos praticados no âmbito dos poderes subdelegados entre 16 de Junho de 2004 e a data da publicação do despacho no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 26 de Junho de 2004.

29 de Junho de 2004. - O Director-Geral, António Sousa de Macedo.