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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 971/2004 (2.ª série). - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 11 522/2004 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 11 de Junho de 2004, rectifica-se que, no n.º 3, onde se lê "A remuneração mensal é de Euro 610" deve ler-se "A remuneração mensal é de Euro 622".
12 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Paulo Martins Pereira Coelho.
