Edital n.º 473/2006 - AP, de 12 de dezembro

Edital n.º 473/2006 - AP

Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal

Através do edital n.º 404/2006 - AP, publicado no apêndice n.º 73 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de Setembro de 2006, deu-se início à discussão pública da proposta de alteração do Regulamento do Plano Director Municipal através da introdução de um capítulo que permita a compatibilização de investimentos relacionados com a instalação de infra-estruturas de produção e transporte de energias renováveis com os espaços agrícolas, espaços florestais e espaços naturais assim definidos no plano director municipal em vigor no concelho de São Pedro do Sul.

Contudo, aquele edital contém imprecisão quanto ao prazo em que decorre essa discussão pública, pelo que, através do presente edital rectificativo, se corrige tal prazo nos seguintes termos:

Em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, bem como em presença do despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades de 28 de Agosto de 2006, o prazo de discussão pública da presente alteração é de 44 dias, decorridos que estejam 15 dias após a publicação do edital n.º 404/2006 - AP no Diário da República, que teve lugar no dia 22 de Setembro de 2006.

14 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Carlos Ferreira Rodrigues Figueiredo.