Aviso n.º 7067/2006 - AP, de 12 de dezembro

Aviso n.º 7067/2006 - AP

Manuel Luís da Rosa Narra, presidente da Câmara Municipal da Vidigueira, em cumprimento do disposto no artigo n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, faz saber, para efeitos do direito de participação nos termos do artigo 6.º do referido decreto, que por deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 25 de Outubro de 2006, foi deliberado proceder à alteração do Regulamento do PDM, nos termos do artigo 94.º e alínea b) da alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º relativamente aos espaços industriais existentes e propostos de acordo com a seguinte proposta:

O projecto do Plano Director Municipal da Vidigueira que vigora foi aprovado pela Assembleia Municipal em 13 de Fevereiro de 1993, sem nunca ter sido alterado.

Decorridos 13 anos sobre a aprovação do PDM, o conceito de espaço industrial foi substancialmente alterado pela evolução da própria actividade, tornando-se mais abrangente, justificando a alteração da legislação que entretanto ocorreu sobre esta matéria.

Devido às limitações impostas pelo PDM, os espaços destinados a actividades industriais no concelho de Vidigueira apresentam um reduzido grau de concretização com graves consequências económicas para o concelho, justificando-se uma alteração ao regulamento do plano.

Assim, propõe-se que a afectação para fins industriais possa englobar, para além da indústria, um leque de actividades, designadamente comercial, serviços, logística, armazenagem e equipamentos complementares, permitindo, deste modo, dar resposta a projectos de investimentos que actualmente se apresentam para outras áreas de actividades económicas.

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do já citado Decreto-Lei n.º 380/99, e num prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão ser formuladas sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração.

As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues na Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal da Vidigueira, Praça da República, Vidigueira, ou enviadas pelo correio para a referida morada.

27 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís da Rosa Narra.