Despacho n.º 20952/2005 (2.ª série), de 4 de outubro

Despacho n.º 20 952/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas para exercer as funções de assessora do meu Gabinete na área da sua competência.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, bem como subsídios de férias e de Natal a que tiver direito nos termos da lei.

3 - A nomeação tem duração de um ano, renovável automaticamente.

4 - A nomeada é autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Agosto de 2005.

26 de Agosto de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.