Rectificação n.º 1662/2005, de 4 de outubro

Rectificação n.º 1662/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 29 de Agosto de 2005, a p. 12 556, o despacho n.º 18 712/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 60/97, de 20 de Março" deve ler-se "n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/97, de 19 de Abril".

22 de Setembro de 2005. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.