Declaração n.º 217/2005 (2.ª série), de 4 de outubro

Declaração n.º 217/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:

1) O estudo prévio da variante à Lourinhã entre a EN 8-2 e a EN 247 foi aprovado conforme a declaração n.º 359, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Novembro de 2002;

2) Por deliberação do conselho de administração de 29 de Julho de 2005, foi revogado o anterior despacho publicitado pela declaração atrás identificada, em virtude da opção pelo desenvolvimento do estudo prévio do IC 11 Peniche (IP 6)-Torres Vedras (IC 1/A 8).

22 de Setembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, António Laranjo.