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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 547/2004 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a assistente administrativa especialista da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Maria Dulce Pereira Quinta Santos para exercer as funções de minha secretária pessoal, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.
27 de Julho de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Henrique José Monteiro Chaves.
