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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 567/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a técnica administrativa principal da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva Alda Maria Setra da Costa Caixeiro para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete, em regime de requisição.
17 de Julho de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.
