Despacho n.º 16569/2004 (2.ª série), de 14 de agosto

Despacho n.º 16 569/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego, até à nomeação efectiva do chefe do meu Gabinete, na adjunta Lídia Margarida Bandeira Nabais da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a deslocação em serviço dos membros do Gabinete, no território nacional ou estrangeiro, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria, e o subsequente processamento das respectivas ajudas de custo;

b) Autorizar a constituição e movimentação de fundos permanentes até ao limite correspondente a um duodécimo das respectivas dotações orçamentais;

c) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete;

d) Autorizar a prestação do trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

e) Autorizar a realização de despesas e as necessárias alterações orçamentais até ao limite da competência dos directores-gerais, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Julho de 2004, ficando assim ratificados todos os actos praticados desde aquela data ao abrigo da presente delegação de poderes.

23 de Julho de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.