Aviso de Contumácia n.º 11489/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 489/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Botelho Guedes, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 135/02.5TAACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Paulo Marques Carreira, filho de Luís António Alcobaça Carreira e de Rosa Maria Marques dos Santos Carreira, natural de São Pedro, Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12050758, com domicílio na Rua Valverde, 15, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Botelho Guedes. - A Oficial de Justiça, Helena Maria Duarte S. Alegre.