Aviso de Contumácia n.º 11501/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 501/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1657/00.8PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Tiago Rodrigo Inverno dos Santos, filho de Mário da Silva Santos e de Mariana Rosa F. Inverno Santos, nascido em 23 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12164784, com domicílio na Avenida Afonso Albuquerque, 237, Quinta Santo António, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.