Aviso de Contumácia n.º 11503/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 503/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2048/00.6PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Nunes Paulo, filho de Joaquim da Palma Paulo e de Maria Manuela de Jesus Nunes Paulo, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1968, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 181778556 e do bilhete de identidade n.º 8627493, com domicílio na Rua G, Vivenda UNC, Santa Marta de Corroios, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, um crime previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril e um crime previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 25 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

31 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.