Aviso de Contumácia n.º 11522/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 522/2005 - AP. - A Dr.ª Eugénia Torres, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 163/03.3GCBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Lasha Charvetadze, filho de Guram Chackwetadse e de Luiza Chackwetadse, natural de Geórgia, nascido em 10 de Maio de 1974, titular do passaporte n.º 743001, com domicílio na Rua 25 de Abril, 25, 2.º, Pensão Milaneza, 1250-005 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 9 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Eugénia Torres. - A Oficial de Justiça, Carla Galvão.