Aviso de Contumácia n.º 11529/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 529/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13383/03.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Irene Flávia Marques Freitas, filha de José Custódio de Matos Freitas e de Maria Georgina Lopes Marques, natural de São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Outubro de 1976, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 11351488, com domicílio na Rua Pascoal Fernandes, 12, 2.º, esquerdo, Lamaçães, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelos Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Julho de 2004, por despacho de 21 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Moscoso.