Aviso de Contumácia n.º 11540/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 540/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2534/04.9PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Danierry Vinicios Evangelista Ramos, filho de Elias Evangelista e de Ronilda Maria Ramos Evangelista, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Abril de 1982, união de facto, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 1.829.284-Es, com domicílio na Rua José Inácio Peixoto, 80, 2.º-A, direito, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.