Aviso de Contumácia n.º 11541/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 541/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 11069/02.3TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Ribeiro Rodrigues, filho de Manuel Rodrigues e de Rosa Ribeiro, natural de Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1956, titular do bilhete de identidade n.º 6871120, com domicílio no Lugar de Codecal, Lordelo, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Ivone Benilde A. S. Apolinário.