Aviso de Contumácia n.º 11544/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 544/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Teixeira da Silva, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 356/03.3PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Fonseca Cardoso Leal Ribeiro, filho de Faustino Germano Leal Ribeiro e de Maria José Fonseca Cardoso Leal Ribeiro, natural de Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1974, casado, titular da identificação fiscal n.º 209679948 e do bilhete de identidade n.º 10286035, com domicílio na Travessa Arribas, 4, Fanadia, São Gregório, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Teixeira da Silva. - A Oficial de Justiça, H. Vitória.