Aviso de Contumácia n.º 11545/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 545/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 77/02.4GBCTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Alexandre Torres da Silva Rodrigues, filho de João Carlos da Silva Rodrigues e de Rosa Maria de Oliveira Torres da Silva Rodrigues, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Junho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11287998, com domicílio na Rua das Túlipas, 140, 2.º-E, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Catrola. - A Oficial de Justiça, Anabela d'Almeida Moreira.