Aviso de Contumácia n.º 11549/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 549/2005 - AP. - O Dr. Rui Óscar Martins Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 788/92.0JACHV (ex. processo n.º 575/93), pendente neste Tribunal contra o arguido António Horácio Miranda, filho de Cândido Ernesto Miranda e de Maria das Marcês Alves, nascido em 10 de Dezembro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1799160, com domicílio na Santa Comba de Possas, Bragança, o qual se encontra acusado, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 15 de Junho de 1992, por despacho de 12 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Óscar Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Matilde Balbina B. P. Rodrigues.