Aviso de Contumácia n.º 11575/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 575/2005 - AP. - A Dr.ª Alice Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 53/01.4ZRFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihail Borta, filho de Vasyli Borta e de Maria Borta, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 1 de Março de 1971, casado, titular do passaporte n.º AO415346, com domicílio no Sitio das Fontaínhas, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, praticado em 8 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Alice Moreira. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.