Aviso de Contumácia n.º 11576/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 576/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1109/04.7TBFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Piedade Zapata Garcia, filha de Marco Tulio Zapato e de Maria Leonor Garcia, natural de Colômbia, de nacionalidade colombiana, nascida em 24 de Junho de 1975, solteira, titular do passaporte n.º Cc52383013, com domicílio na Calle 1 B, Bairro Lomas, Santa Fé, Bogotá, Colômbia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.