Aviso de Contumácia n.º 11582/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 582/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 66/96.6TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Casimiro Inácio Rocha Lima, filho de José Inácio Lima e de Margarida Rocha Clara Lima, natural da freguesia de Luanda, concelho de Luanda, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Agosto de 1973, com domicílio na Rua do Moinho, 207, A, Patacão, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de três crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 2, e 208.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e actualmente previsto e punido artigo 172.º, n.º 1, do Código Penal, na versão revista do Decreto-Lei n.º 84/95, de 15 de Março, praticados entre dias 5 de Agosto de 1995 e 8 de Agosto de 1995, ou em dias muito próximos, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Alda Piçarra.