Aviso de Contumácia n.º 11585/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 585/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3375/01.0PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Andrade Martins, filho de José Carlos Martins e de Angela de Andrade Martins, natural de Monte, Funchal, nascido em 1 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11630338, com domicílio no Caminho Velho da Chamorra, Bloco 6, Casa 29, Santo António, 9000-293 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2001, Foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.